Quando devo alterar meu Regime de Tributação?

Como vimos no post Regime de Tributação: qual o melhor?, definir o melhor regime de tributação para uma empresa não é algo padronizado. Na verdade, a opção mais adequada depende de inúmeros fatores, como o tipo de atividade exercida, faturamento, se há despesas dedutíveis, entre outros.

Agora, se você, em conjunto com o seu contador, tem estudado o planejamento tributário anual da sua empresa e começa a pensar sobre a possibilidade de realizar a mudança de regime para reduzir encargos, é preciso levar em consideração vários outros aspectos, que vamos tratar aqui nesse post. Lembrando que essa escolha deve ser bem embasada, pois a legislação não permite mudar a forma de tributação durante o ano-calendário (art. 13, Lei 9.718/98).

 

Impacto financeiro

O impacto financeiro que a mudança ou manutenção de um regime causará em sua empresa é um dos principais fatores que devem ser analisados. Dependendo do faturamento, ela pode ser enquadrada automaticamente em determinado regime. Exemplo: se o faturamento for acima de R$ 78 milhões no período de apuração, a empresa entra no regime de Lucro Real (valor referente ao ano de 2018).

É preciso ficar atento, pois pode ser que a mudança de regime gere mudanças na apuração de outros tributos, como PIS e COFINS. É o caso, por exemplo, do Lucro Presumido – em que a apuração dessas contribuições deve ser feita obrigatoriamente pelo regime cumulativo (sem direito a créditos da operação anterior), o que pode também ser impactante para a sua empresa.

 

Impacto burocrático

A burocracia é mais um ponto que precisa ser levado em consideração ao trocar de regime tributário. Afinal, é preciso avaliar se os esforços e responsabilidades extras compensam os possíveis benefícios que a mudança trará.

O Lucro Real, por exemplo, é mais burocrático. Isso porque ele tem um regime mais complexo que os demais. Por isso, é preciso estar atento se você tem o total controle de toda a documentação fiscal da sua empresa para não perder as rédeas do negócio. E essa dica, aliás, vale para qualquer opção de regime tributário.

 

Atividade empresarial

Analisar a atividade empresarial é outro quesito importante para avaliar a mudança do regime de tributação. Os micro e pequenos empresários normalmente optam pelo Simples Nacional, por oferecer menos burocracia. Porém, nem todas as atividades empresariais se encaixam no regime do Simples Nacional e tal fato precisa ser analisado com antecedência.

De modo geral, ainda que sua empresa possa aderir a mais de um regime, é preciso avaliar todas as opções com cautela. Isso quer dizer que você não deve eliminar nenhuma opção sem antes estudar os benefícios e prejuízos que ela possa lhe trazer.

 

Impacto na folha de pagamento

A desoneração da folha de pagamento é outro tópico que precisa ser analisado, uma vez que os tributos são cobrados sobre a receita bruta da empresa, reduzindo os encargos sociais que incidem sobre a folha de pagamento.

Em geral, as empresas que optam pelo Simples Nacional não estão sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita. De outro modo, as micro e pequenas empresas que atuam na construção civil e sejam adeptos ao Simples podem optar pela desoneração, caso isso seja mais vantajoso. Essa opção é feita no mês de janeiro e confirmada mediante pagamento de DARF (com vencimento em 20 de fevereiro) com os códigos específicos da desoneração.

Por isso, é importante realizar simulações, levando em consideração o faturamento e o valor a ser pago pelo INSS, buscando identificar em qual situação esse valor será menor segundo a Lei 12.546/2011.

 

Recebimento de créditos tributários

Caso você esteja na dúvida entre o Lucro Real e o Lucro Presumido, talvez seja interessante observar a possibilidade de utilizar créditos tributários nas aquisições de mercadorias e insumos na apuração do PIS e da COFINS.

O regime de Lucro Real, normalmente, é vantajoso para empresas com margens de lucro reduzidas ou com prejuízo, grandes indústrias e comércios ou empresas importadoras. Insumos indispensáveis para a prestação de serviços, matérias-primas utilizadas na produção, mercadorias adquiridas para revenda, energia elétrica e aluguéis de imóveis pagos para proprietários que sejam pessoas jurídicas poderão ser utilizados como créditos nos cálculos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, além de poder calcular o IRPJ e a CSLL sobre a o valor do lucro apurado no mês.

O Lucro Presumido, por sua vez, pode ser vantajoso para empresas que possuam margens de lucro superiores as da presunção, que tenham poucos custos operacionais e que tenham uma folha de pagamento baixa. Ainda assim é necessário verificar se o Simples Nacional não oferece maior vantagem comparado a este enquadramento.

 

Como funciona a mudança de regime tributário?

Depois de todas essas análises e de elaborar o planejamento tributário, você e seu contador acreditam que a mudança de regime pode beneficiar seus negócios? Então, o próximo passo é vocês ficarem atentos aos prazos para a efetivação dessa mudança de regime tributário.

No caso do Simples Nacional, você terá até o último dia do mês de janeiro para realizar a mudança que, necessariamente, deve ser realizada por meio do Portal do Simples Nacional. Já para o Lucro Presumido e Lucro Real, a escolha se dá mediante o pagamento da primeira guia de recolhimento do ano corrente.

 

Ainda tem dúvidas?                                

Como a mudança de regime tributário é um ponto que gera muita insegurança e dúvidas nos empresários e profissionais responsáveis, contar com uma equipe capacitada de contadores torna esse processo mais tranquilo para você e sua empresa.

Essa equipe pode te auxiliar, ainda, na realização da revisão tributária anual por meio de ferramentas automatizadas de planejamento fiscal. Bons negócios!

Escrito por:
Roberto Silva Oliveira | Diretor da BD Serviços
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