Certidões Negativas de Débito: saiba quais os tipos mais usados e como obtê-las

Já precisou emitir uma certidão negativa de débito (CND) alguma vez? Esse documento comprova não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa Pessoa Física, Pessoa Jurídica ou mesmo de um bem. Ele é mais do que uma simples consulta online por CPF ou CNPJ.

A CND pode ser solicitada de acordo com a negociação em andamento, na compra ou venda de um imóvel, financiamento da casa própria, empréstimos bancários e, até mesmo, na inscrição em concursos públicos, entre outros. Pode ser solicitada ainda, periodicamente para a verificação de pendências.

Exceto em alguns órgãos em que a solicitação da Certidão ainda é requerida presencialmente, a grande maioria das CNDs (Certidão Negativa de Débitos) são solicitadas via internet, cada tipo de Certidão tem um caminho específico. Geralmente são emitidas de forma gratuita, mas existem as Certidões que precisam ser pagas para sua obtenção, como a Certidão expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho, por exemplo.

Confira abaixo como obter as CNDs que você precisa:

 

Certidões Negativas de Débito no âmbito Federal

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

A Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, tanto para pessoa física quanto jurídica, diz respeito aos débitos com a Receita Federal (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. A duração da certidão é de 180 dias corridos, a partir da data de emissão.

A Certidão somente é emitida para o contribuinte devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR). Para a pessoa jurídica, a certidão é emitida no CNPJ do estabelecimento matriz, tendo validade para todos os demais estabelecimentos. Para o produtor rural pessoa física e para o segurado especial que possuir matrícula atribuída pela RFB e não estiver inscrito no CNPJ, a certidão é emitida no CPF do contribuinte.

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais (Pessoa Física)
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais (Pessoa Jurídica)

 

Certidões Negativas de Caráter Cível e Criminal

A Justiça Federal permite a emissão de certidões negativas de caráter Cível e Criminal por meio da internet. Como a Justiça Federal é organizada em tribunais regionais, para emitir a certidão negativa é necessário acessar a página do tribunal correspondente. São 5 regiões e cada uma delas tem competência sobre determinados Estados. A 1ª região, por exemplo, corresponde aos Estados de Goiás, Tocantins, Minas Gerais, Bahia, Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Pará, Amapá, Macapá, Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima e o Distrito Federal.

Ver todas as regiões

 

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Para expedição da CNDT, organizou-se o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), centralizado no Tribunal Superior do Trabalho, a partir de informações remetidas por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Deste Banco, constam as pessoas físicas e jurídicas que são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva. Esta CND é um documento indispensável à participação em licitações públicas.

A Certidão é nacional, eletrônica, gratuita, tem validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

Tribunal Superior do Trabalho – CNDT

 

Certidão Negativa de Débito do INSS

A Certidão Negativa de Débito é emitida pela Receita Federal. O objetivo da emissão é saber se existem pendências com a Previdência Social nem débitos previdenciários.

Previdência Social

 

Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)

É emitido pela Caixa Econômica Federal e atesta a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com validade de 30 dias.

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF

 

Certidão de Quitação Eleitoral

Essa certidão atesta a existência/inexistência de registro, no cadastro eleitoral, de restrição no histórico de inscrição (título) do interessado. Refere-se à plenitude do gozo dos direitos políticos (ao atestar o exercício do voto), ao atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, à inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e à apresentação de contas de campanha eleitoral.

Certidão de Quitação Eleitoral

 

Certidão de Antecedentes Criminais

Antecedentes Criminais

A Certidão de Antecedentes Criminais informa a existência de registros criminais em nome de uma determinada pessoa nos sistemas informatizados da Polícia Federal.

A certidão é emitida gratuitamente, pela Internet e vale por 90 dias.

Certidão de Antecedentes Criminais – Polícia Federal

 

Certidão de Falências e Recuperações Judiciais

Apresenta informações relativas às ações de competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. Para a emissão da certidão de falências, são considerados os processos em tramitação e os arquivados provisoriamente ou em virtude de execução frustrada referentes à pessoa que figure no polo passivo da relação processual originária.

Certidão de Falência e Recuperação Judicial

 

Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural

A Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, emitida pela internet, substitui para todos os fins legais, a certidão expedida nas unidades da RFB.

Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural

 

Certidões Negativas de Débito no âmbito Estadual

Para as empresas que possuem Inscrição Estadual e recolhem tributos Estaduais como o ICMS, a Certidão Negativa de Débito Estadual tem grande importância e é válida por 6 meses, a partir da data de expedição. É preciso estar atento no momento da emissão, pois cada Estado possui exigências diferentes junto à Secretaria da Fazenda. Tenha em mãos o número do CNPJ e acesse o link correspondente ao seu Estado:

Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins

Caso a pesquisa seja feita por pessoa física, tenha em mãos o número do CPF. Nesse caso, a Secretaria da Fazenda apura débitos de responsabilidade de pessoa física, certificando se existem débitos declarados ou apurados pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do interessado. Tratando-se de Certidão emitida para pessoa física, no entanto, não é pesquisado na base de dados se existe débito para pessoa jurídica da qual o interessado seja sócio.

 

Certidões Negativas de Débito no âmbito Municipal

Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários

Para comprovar a regularidade das empresas no âmbito municipal, a Certidão de Tributos Imobiliários é requerida. Ela comprova a regularidade com o Imposto sobre Serviços (ISS), a Taxa de Funcionamento (TFE), entre outras taxas municipais.

A certidão, com validade de 6 meses, é expedida pelas Prefeituras com dados constantes no Cadastro de Contribuinte Mobiliário, de forma online ou somente presencial.

A prefeitura de São Paulo, por exemplo, disponibiliza o serviço pela internet no Portal do Município. Os tributos abrangidos pela Certidão são: IPTU, Contribuição de Melhoria, taxas anteriores ao exercício de 2000 (Taxa de Conservação, Taxa de Limpeza e Taxa de Combate a Sinistros). Não abrange a Taxa do Lixo (TRSD e TRSS) e o ITBI e abrange débitos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.

Confira todas as regiões para a emissão dessa Certidão Negativa:

AC – Região Norte
– Rio Branco

AM – Região Norte
– Manaus

AP – Região Norte
– Macapá

AL – Região Nordeste
– Maceió

BA – Região Nordeste
– Camaçari
– Conceição do Coite
– Feira de Santana
– Salvador

CE – Região Nordeste
– Fortaleza
– Sobral

DF – Região Oeste
– Brasília

ES – Região Sudeste
– Cachoeiro de Itapemirim
– Cariacica
– Colatina
– Linhares
– Serra
– Viana
– Vila Velha
– Vitória

GO – Região Oeste
– Anápolis
– Catalão
– Goianésia

MA – Região Nordeste
– Imperatriz
– São Luis

MG – Região Sudeste
– Araxá
– Belo Horizonte
– Janaúba
– Uberlândia

MS – Região Oeste
– Campo Grande

MT – Região Oeste
– Lucas do Rio Verde

PA – Região Norte
– Belém

PB – Região Nordeste
– João Pessoa

PE – Região Nordeste
– Olinda
– Recife

PI – Região Nordeste
– Teresina

PR – Região Sul
– Apucarana
– Arapongas
– Araruna
– Araucária
– Campo Largo
– Cascavel
– Colombo
– Curitiba
– Foz do Iguaçu
– Londrina
– Pinhais
– São José dos Pinhais

RJ – Região Sudeste
– Rio de Janeiro
– Cantagalo

RN – Região Nordeste
– Natal
– Parnamirim
– Mossoró

RO – Região Norte
– Porto Velho

RR – Região Norte
– Boa Vista

RS – Região Sul
– Porto Alegre

SC – Região Sul
– Brusque
– Blumenau
– Correia Pinto
– Curitibanos
– Florianópolis
– Gaspar
– Ilhota
– Indaial
– Itapema
– Itajaí
– Joinville
– Jaraguá do Sul
– Lages
– Rodeio
– São Joaquim
– Taió
– Timbó

SP – Região Sudeste
– Araçatuba
– Birigui
– Diadema
– Jacareí
– Mauá
– Penápolis
– Piracicaba
– Ribeirão Preto
– Santo André
– São Bernardo do Campo
– São Carlos
– São Paulo
– São José dos Campos

TO – Região Norte
– Palmas

 

Ainda tem dúvidas de como obter uma Certidão Negativa de Débitos?

Nem todas são obtidas online e é necessário cumprir determinadas burocracias e apresentar documentos específicos. Um contador (ou assessoria contábil) podem te ajudar nessa empreitada, mas não substitui a vantagem de ter um sistema automatizado de controle de CNDs na sua empresa. Ele garante, de forma efetiva, que suas relações com o governo e com o Fisco transcorram sem pendências e mais do que isso: você dorme tranquilo e evita surpresas desagradáveis como um acionamento judicial, por exemplo. Quer saber mais sobre esse assunto? Clique aqui e bons negócios!

Escrito por:
Roberto Silva Oliveira | Diretor da BD Serviços
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